Condições Gerais de Venda (CGV)

Estas condições gerais de venda regem os serviços prestados pela Personal Cleaner Haute-Savoie.

A atividade é exercida ao abrigo de dois regimes distintos:

1. Serviços à Pessoa (Services à la Personne — SAP)

Os serviços realizados no domicílio de um particular, correspondentes a tarefas domésticas correntes, enquadram-se no regime dos Serviços à Pessoa ("Services à la Personne", SAP) — o regime legal francês aplicável aos serviços pessoais ao domicílio — quando reunidas as condições legais.

Consoante a situação do cliente e a regulamentação em vigor, estes serviços podem conferir direito aos benefícios fiscais aplicáveis aos Serviços à Pessoa, nomeadamente o crédito de imposto e, quando aplicável, a Avance Immédiate URSSAF (um mecanismo de adiantamento imediato gerido pela URSSAF, o organismo francês de segurança social).

O orçamento e/ou a fatura indicarão quando um serviço se enquadra no regime SAP.

2. Serviços fora do regime SAP

Os serviços realizados para um alojamento turístico, um serviço de conciergerie, um imóvel destinado a arrendamento, um cliente profissional, ou qualquer intervenção fora do âmbito estrito dos Serviços à Pessoa, são considerados serviços comerciais fora do regime SAP.

Estes serviços não são elegíveis para o crédito de imposto dos Serviços à Pessoa nem para a Avance Immédiate.

São objeto de um orçamento ou fatura distintos, em condições confirmadas com o cliente antes da intervenção.

Distinção do regime aplicável

O cliente reconhece que o regime aplicável a um serviço depende da natureza real da intervenção, do uso dado ao imóvel e do estatuto do beneficiário.

A Personal Cleaner Haute-Savoie reserva-se o direito de recusar a aplicação do regime SAP sempre que um serviço esteja, na realidade, ligado a um uso locativo, sazonal, profissional ou comercial.

Determinados serviços prestados pela Personal Cleaner Haute-Savoie podem enquadrar-se no regime dos Serviços à Pessoa (Services à la Personne — SAP), quando realizados no domicílio de um particular, para tarefas domésticas correntes, e desde que reunidas as condições legais.

Os serviços realizados em contexto locativo, sazonal, comercial ou profissional, para um serviço de conciergerie, um imóvel destinado a arrendamento, ou uma preparação equiparável a um serviço hoteleiro, enquadram-se num regime fora do SAP.

Estes não podem conferir direito ao crédito de imposto dos Serviços à Pessoa nem à Avance Immédiate.

Os serviços SAP permanecem limitados a tarefas domésticas correntes e a tarefas quotidianas do lar ou da família. Não podem representar qualquer perigo para a prestadora nem ser equiparados a um serviço hoteleiro, a uma grande obra de renovação, a uma intervenção especializada ou a um serviço técnico profissional.

Base legal:

• Code du travail francês – Artigo L.7231-1: serviços prestados a particulares no seu domicílio relativos a tarefas domésticas ou familiares.
• Code du travail francês – Artigo D.7231-1: manutenção da habitação e tarefas domésticas.
• Circulaire Services à la personne du 3 janvier 2025 – NOR : ECOI2433349C.
• Code Général des Impôts francês – Artigo 199 sexdecies: o benefício fiscal aplica-se apenas aos serviços enquadrados no regime legal dos Serviços à Pessoa.

O serviço de lavagem de loiça está estritamente limitado à loiça do próprio dia, correspondente ao uso quotidiano da pessoa residente no imóvel.

Excluído do regime SAP:

• loiça acumulada de vários dias,
• renovação/restauro profundo da cozinha,
• preparação do imóvel para um terceiro (hóspede, inquilino, etc.).

Qualquer pedido que ultrapasse a manutenção corrente será executado como um serviço normal (fora do SAP) e será objeto de um orçamento à parte.

Base legal:

• D.7231-1: permite a manutenção corrente da habitação.
• Circulaire Services à la personne du 3 janvier 2025 – NOR : ECOI2433349C: proíbe o restauro profundo e serviços equiparáveis a um serviço hoteleiro.
• Orientações administrativas do regime SAP: a loiça acumulada constitui trabalho de restauro → fora do SAP.

A limpeza de vidros não está incluída nos serviços normais. É proposta apenas como pacote específico, faturado à parte.

3.1 — Vidros acessíveis (regime SAP)

No regime SAP, apenas podem ser limpos os vidros acessíveis a partir do solo, sem escadote, banco ou equipamento que permita trabalhar em altura.

3.2 — Vidros em altura ou de difícil acesso (não disponibilizado)

Os vidros em altura, as janelas exteriores de difícil acesso, ou aqueles que exijam escadote, escada, banco, plataforma elevatória, ou uma postura insegura, não são disponibilizados. Por razões de segurança, nenhuma intervenção é realizada em altura ou em condições que representem um risco para a prestadora.

Base legal:

• L.7231-1 e D.7231-1: o SAP corresponde a tarefas quotidianas, sem perigo.
• Code du travail francês – prevenção de riscos profissionais: proíbe o trabalho em altura sem equipamento adequado.
• Circulaire Services à la personne du 3 janvier 2025 – NOR : ECOI2433349C: os serviços SAP devem ser seguros e não exigir equipamento especializado.

A preparação de camas só pode ser efetuada como ajuda pontual à pessoa residente no imóvel.

Permitido no regime SAP:

• colocar novamente a roupa de cama do ocupante no seu lugar,
• refazer a cama com os lençóis já colocados,
• mudar os lençóis fornecidos pelo cliente, apenas se este não estiver em condições de o fazer.

Estritamente excluído do regime SAP:

• preparar camas para um terceiro não residente, um hóspede, um inquilino, um viajante, ou qualquer pessoa alojada ao abrigo de um regime locativo, sazonal ou comercial,
• qualquer serviço equiparável a um serviço hoteleiro ou a uma limpeza de rotatividade completa.

Base legal:

• L.7231-1: o SAP corresponde a ajuda à pessoa residente no imóvel.
• Circulaire Services à la personne du 3 janvier 2025 – NOR : ECOI2433349C: proíbe serviços de tipo hoteleiro e a preparação para terceiros.

A engomadoria não está incluída nos serviços normais. É proposta como pacote específico, faturado à parte.

No regime SAP, a engomadoria deve permanecer uma ajuda à vida quotidiana. Grandes volumes, engomadoria profissional, ou trabalho equiparável a restauro estão fora do SAP.

Base legal:

• D.7231-1: permite ajuda em tarefas quotidianas, incluindo a engomadoria corrente.
• Circulaire Services à la personne du 3 janvier 2025 – NOR : ECOI2433349C: proíbe serviços intensivos ou profissionais.

Os serviços SAP limitam-se à manutenção corrente. Excluído do regime SAP:

• imóveis muito sujos ou descuidados,
• acumulação significativa de sujidade, loiça ou roupa,
• desarrumação ou desordem importante,
• condições de insalubridade, pragas, bolores,
• restauro na sequência de uma ausência prolongada ou de um evento.

Estas intervenções podem ser recusadas caso as condições não permitam um trabalho seguro e digno, em conformidade com o serviço proposto.

Caso um pedido nestas condições seja aceite, será tratado como um serviço normal fora do regime SAP, com orçamento à parte, sem direito ao crédito de imposto dos Serviços à Pessoa nem à Avance Immédiate.

Base legal:

• L.7231-1 e D.7231-1: o SAP corresponde apenas à manutenção corrente.
• Circulaire Services à la personne du 3 janvier 2025 – NOR : ECOI2433349C: proíbe trabalhos de restauro, limpezas intensivas e imóveis descuidados.

O pagamento dos serviços é devido nos termos indicados no orçamento, na confirmação escrita, ou na fatura.

Para os serviços regulares, o pagamento pode ser efetuado no final da intervenção, de acordo com a periodicidade acordada com o cliente, ou conforme o funcionamento da Avance Immédiate, quando o serviço é elegível e o mecanismo está ativado.

Para os serviços pontuais, sazonais, de grande dimensão, reservados com antecedência, ou fora do regime SAP, pode ser solicitado um sinal ou um adiantamento para confirmar a reserva.

Qualquer atraso no pagamento pode resultar na suspensão das intervenções futuras até à regularização da conta.

Base legal:

• Code Civil francês – Artigo 1103: os contratos legalmente formados vinculam quem os celebrou.
• Code de Commerce francês – Artigo L.441-10: prazos e condições de pagamento.
• Regulamentação dos Serviços à Pessoa: informação clara ao consumidor, orçamentos e faturação.

Qualquer pedido de cancelamento ou de reagendamento deve ser comunicado com a maior brevidade possível.

Um cancelamento efetuado com menos de 24 horas de antecedência em relação à intervenção pode dar lugar à faturação parcial ou total do horário reservado, consoante a natureza do serviço, a deslocação prevista, o tempo bloqueado na agenda, e as condições comunicadas ao cliente no momento da reserva.

Cancelamentos repetidos podem levar à suspensão ou à cessação das intervenções regulares.

Base legal:

• Code Civil francês – Artigo 1103: um contrato aceite vincula as partes.
• Code Civil francês – Artigo 1231-1: reparação do prejuízo resultante do incumprimento de um contrato.
• Cancelamento tardio: prejuízo económico ligado ao horário reservado, à deslocação prevista, e à impossibilidade de substituir o serviço a curto prazo.

Os dados pessoais recolhidos são utilizados exclusivamente para:

• gerir os serviços,
• a faturação,
• a comunicação com o cliente,
• o cumprimento de obrigações legais.

Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679), o cliente dispõe de um direito de acesso, retificação, oposição e apagamento dos seus dados. Nenhum dado é partilhado com terceiros sem consentimento.

Os dados recolhidos nunca são vendidos.

São conservados pelo tempo necessário ao tratamento do pedido, do serviço, da faturação, e das obrigações legais aplicáveis.

O benefício fiscal associado aos Serviços à Pessoa aplica-se apenas quando o serviço se enquadra efetivamente no regime legal SAP.

O crédito de imposto corresponde a 50% das despesas efetivamente suportadas, dentro dos limites e condições fixados pela regulamentação fiscal em vigor.

Quando a Avance Immédiate está ativada e o serviço é elegível, o cliente pode beneficiar de uma dedução imediata do crédito de imposto no momento do pagamento.

Os serviços fora do regime SAP, nomeadamente os ligados a um alojamento turístico, a um serviço de conciergerie, a um uso profissional ou comercial, a um imóvel destinado a arrendamento, à preparação de um imóvel para viajantes, a uma grande obra de renovação, a um imóvel insalubre, a um serviço hoteleiro, ou a uma intervenção especializada, não são elegíveis para o crédito de imposto nem para a Avance Immédiate.

A Personal Cleaner Haute-Savoie reserva-se o direito de recusar a aplicação do regime SAP sempre que um pedido esteja, na realidade, ligado a um uso locativo, sazonal, profissional, comercial ou de tipo hoteleiro.

Base legal:

• Code Général des Impôts francês – Artigo 199 sexdecies.
• Code du travail francês – Artigos L.7231-1 e D.7231-1.
• Circulaire Services à la personne du 3 janvier 2025 – NOR : ECOI2433349C.

A prestadora fornece um orçamento gratuito e personalizado a qualquer consumidor que o solicite.

O orçamento é obrigatório sempre que o preço mensal do serviço, ou o total dos serviços, seja igual ou superior a 100 € com IVA incluído.

O orçamento indica, nomeadamente, a natureza do serviço, o regime aplicável — SAP ou fora do SAP —, o preço, a duração estimada, eventuais encargos adicionais, as condições de pagamento, e as condições de intervenção.

Base legal:

• Regulamentação aplicável aos Serviços à Pessoa.
• Portaria relativa à informação prévia devida aos consumidores em matéria de Serviços à Pessoa.
• Obrigações de informação pré-contratual ao consumidor.

Quando o contrato é celebrado à distância ou fora do estabelecimento, o cliente consumidor pode beneficiar de um prazo legal de retratação de 14 dias a contar da celebração do contrato, nas condições previstas pelo Code de la Consommation francês.

Caso o cliente pretenda que o serviço se inicie antes do termo do prazo de retratação, deve formular um pedido expresso nesse sentido. Quando o serviço tenha sido integralmente executado antes do termo do prazo de retratação, a pedido expresso do cliente, o direito de retratação pode deixar de se aplicar, em conformidade com a regulamentação aplicável.

Base legal:

• Code de la Consommation francês: direito de retratação aplicável aos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento.

Em caso de litígio, o cliente é convidado a contactar em primeiro lugar a Personal Cleaner Haute-Savoie, com vista a alcançar uma solução amigável.

Em conformidade com as disposições do Code de la Consommation francês, o cliente consumidor pode recorrer, gratuitamente, a um mediador de consumo, com vista à resolução amigável do litígio.

Os dados de contacto do mediador de consumo competente serão comunicados ao cliente e publicados no sítio, assim que o mediador aplicável à atividade for designado.

Base legal:

• Code de la Consommation francês – Artigo L.612-1: direito do consumidor de recorrer, gratuitamente, a um mediador de consumo.